Foi lançada oficialmente na manhã desta última terça-feira, 13, no auditório do Ministério Público Estadual em Palmas a cartilha “Cumpra-se a Lei”. O material idealizado pelo Sindpol de Alagoas foi adaptado a realidade local pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – Sinpol-TO.

Para a presidente do órgão esta é uma iniciativa importante para a formação da consciência do policial na execução de suas funções diárias. “Esta cartilha traz o que prevê a legislação. Não podemos tomar para nós o que é responsabilidade do governo,” destacou. O material pretende ainda esclarecer ao policial que, independente do cargo que ocupe, não deve buscar suprir as deficiências estruturais e institucionais da Polícia Civil para além dos limites de sua competência e atribuições funcionais. Isto para que o policial possa se resguardar de acusações nos âmbitos criminal e administrativo e também proteger a própria vida, cobrando do Governo estadual condições adequadas ao bom atendimento à sociedade.

Na ocasião, o promotor de Justiça Fábio Lang proferiu uma palestra sobre o mesmo tema da cartilha. Ele aproveitou a ocasião para elogiar a iniciativa do Sinpol-TO em aderir a campanha. “Esta ação vai ao encontro da mudança de cultura e de hábitos comuns no nosso dia a dia. Realizando esta ação o Sinpol-TO mostra cuidado com os seus sindicalizados.” Em seguida, o tema esteve em debate.

Esta cartilha será distribuída a todos os policiais civis do Estado, estando também disponibilizada em PDF no site http://www.sinpol-to.org.br.