Um projeto de lei de autoria do Executivo, que concede reposição salarial aos servidores da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), foi encaminhado à Comissão de Comunicação, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 3. A proposta reajusta em 6,77% as remunerações da instituição conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), com efeitos financeiros a partir de março deste ano.

De acordo com a matéria, a reposição não se aplica aos empregados em comissão, às funções de confiança e aos contratos sem concursos. O impacto orçamentário mensal será de R$ 27.013,02, e o anual, de R$ 279.044,54.

Mais dois projetos de lei de autoria do Executivo encaminhados à CCJ dispõem sobre as promoções no Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta altera a lei que exige curso superior de polícia para o posto de coronel. A justificativa é de que na corporação não existe o curso superior de polícia, o que exclui a exigência, conforme legislação nacional.

Em outra matéria o Executivo propõe a criação do programa estadual de apoio à prática do esporte olímpico. A finalidade é incentivar treinadores e atletas com um benefício denominado “Bolsa Esporte Olímpico”. Os valores vão de R$ 200 a R$ 800.

Por fim, foi encaminhado à CCJ o projeto de lei que dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário em relação à composição do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (COCRE). A proposta amplia a representatividade das seguintes instituições quanto ao número de conselheiros: Fieto, Fecomércio e Faet. (Dicom/AL)