Em duas medidas provisórias e um projeto de lei, o Governo do Estado propõe modificações na organização básica do Corpo de Bombeiros, mudanças nos critérios de promoções e altera o efetivo e subsídios da categoria, com a introdução do diploma. As matérias foram encaminhadas na sessão matutina desta quarta-feira, dia 3, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O objetivo é valorizar a categoria com a regulamentação das promoções e permitir que os bombeiros militares tenham benefícios em suas progressões.

Entre as alterações no Estatuto dos Bombeiros Militares, uma das medidas atende à necessidade de adequação na carreira no que se refere à formação no curso de habilitação dos Oficiais de Saúde e Especialistas, como exigência em uma das fases do concurso, tendo em vista que esta é também uma forma de acesso inicial à carreira.

Fica definido então que o acesso inicial aos quadros de oficiais de saúde e especialistas se dá na graduação de aspirante a oficial, sendo o curso de habilitação fase do concurso em que o candidato regularmente matriculado recebe um auxílio-financeiro correspondente a 50% do subsídio do aspirante a oficial. Já ao candidato regularmente matriculado no curso de formação de soldados, dentro do número de vagas previsto no respectivo edital, é fornecido, durante o período do curso de formação profissional, o auxílio-financeiro correspondente a 50% do subsídio do soldado.

Para promoção aos postos de major e tenente-coronel, os integrantes dos quadros de oficiais de saúde, de administração e especialistas, devem ter curso de especialização de oficiais, que pode ser substituído por curso de pós-graduação, com duração mínima de 360 horas, na área específica de formação ou atuação do bombeiro militar, mediante apresentação de certificado fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Já o curso de aperfeiçoamento de sargentos pode ser substituído por curso superior em nível de graduação, mediante apresentação de diploma.

Outra medida do Executivo trata da modificação na denominação do Fundo Especial para Combate às Calamidades Públicas, que passa a vigorar como Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil e vincula o FUNPDEC ao Corpo de Bombeiros Militar.