Nesta segunda-feira, 03 de agosto, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) notificou a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) a encaminhar, em regime de urgência, o projeto de lei da data-base dos empregados públicos da Universidade. A data-base da Unitins, mesmo tendo legislação própria, devia ter sido paga junto com os demais servidores públicos estaduais do Poder Executivo. A data-base da Unitins foi uma das reivindicações da greve deflagrada pelo Sindicato em junho e que durou 17 dias.
Na notificação endereçada à reitora Elizângela Glória Cardoso, o Sisepe enfatiza que o direito à data-base da Unitins está amparado na lei estadual nº 2.892 de agosto de 2014, a qual instituiu o Plano de Empregos, Cargos e Salários (PECS) do Quadro Técnico-Administrativo da Universidade. A revisão geral anual (data-base) dos empregados públicos deve ser concedida em 1º de maio de cada ano.
“O Sisepe não aceita que haja diferenciação dentro da administração pública. Se foi concedido para um, deve ser concedido para todos. O princípio da isonomia precisa ser cumprido”, argumentou o presidente Cleiton Pinheiro.
A notificação solicita que o projeto seja encaminhado para ser votado na próxima sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins e o não atendimento da notificação ensejará em ajuizamento de ação judicial competente, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas.
