O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO) ingressou com duas ações judiciais cujo objetivo é cobrar dos prefeitos de Lizarda, Wilmar Soares Pugas, e de Novo Acordo, José Coelho Neto, o pagamento da data-base dos servidores públicos municipais.

Em Novo Acordo, a administração municipal não pagou a data-base referente aos anos de 2013, 2014 e 2015. Na ação, o Sisepe informa que, além de notificar extrajudicialmente o prefeito José Coelho Neto, tentou por diversas vezes agendar reuniões para discutir a situação, no entanto, não obteve êxito.

O Sisepe argumenta também que a falta de pagamento da data-base traz sérios prejuízos aos servidores, uma vez que não corrige o poder de compra, provocando desequilíbrio financeiro para suas famílias.

O pagamento da data-base dos servidores de Novo Acordo está previsto no artigo 17, da Lei nº 007/2001, que institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e seu Quadro de Cargos e Salários.

Lizarda

Em Lizarda, o Sisepe entrou com Ação Ordinária de Obrigação de Fazer contra a Prefeitura Municipal para que a Justiça determine o pagamento da data-base e das progressões. Os direitos estão previstos na Lei Municipal nº 058/2012, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município e na Lei Municipal 207, de 02 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).

Em abril de 2015, o Sisepe notificou a administração municipal para que efetuasse o pagamento da data-base dos servidores. Depois, em maio do mesmo ano, o Sindicato enviou ofício solicitando que a Prefeitura efetivasse a revisão salarial. Ocorre que, até o presente momento, nenhuma providência foi adotada pela Prefeitura Municipal, o que levou o Sindicato a ingressar com a ação judicial