A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município dessa terça-feira, 25, a Portaria n. 002/2016 que dispõe sobre a instauração de processo administrativo no âmbito da procuradoria-geral da Capital com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na ocupação de cargos de procurador municipal por analistas técnico jurídicos.

A referida instauração do processo atende o pedido de providências protocolado pela comissão dos candidatos aprovados no concurso de procurador municipal de Palmas que requer que seja exercido o poder de autotutela conferido ao chefe do executivo municipal, anulando-se a Portaria Conjunta nº 01/2013 (Art. 1º, Tabela I), com o retorno imediato dos analistas técnico jurídicos ao cargo de sua investidura originária e/ou colocação em disponibilidade, tendo em vista a ocupação, segundo a comissão, inconstitucional do cargo de procurador municipal, realizada sem prévia aprovação em concurso público.

A Comissão ainda requereu que sejam nomeados dentre os aprovados no concurso público de procurador do município de Palmas tantos quanto forem necessários para o preenchimento dos atuais cargos vagos na carreira, bem como dos que irão vagar em caso de eventual exoneração dos 26 servidores que inconstitucionalmente ocupam o cargo de procurador municipal.

O referido processo administrativo (n. 2016.064.723), por meio de despacho assinado pelo prefeito municipal, em cumprimento à Lei Municipal n. 1.156/2002, que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública de Palmas, determinou a citação dos 26 servidores que estariam ocupando irregularmente os cargos de procurador municipal para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias úteis em face do processo instaurado, em conformidade aos princípios da ampla defesa e ao contraditório.