Em Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizado entre os dias 28 de novembro e 1° de dezembro, em Belém do Pará, a diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal) participou da aprovação da Carta de Belém, manifesto aberto às autoridades brasileiras contra a PEC 55. 

A carta, que expressa o parecer de dirigentes sindicais de todo o País, além do pronunciamento oficial da Federação, reprova a ausência de debate com a população sobre os impactos e as alternativas possíveis à Pec, expondo também os malefícios da propositura.

“A aprovação do Novo Regime Fiscal - que congela por vinte anos os gastos públicos - trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira”, argumenta trecho do documento.