Quatro dias após a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no País (PL 4302/98), o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, Roberto Magno Martins Pires, veio a público nesta segunda-feira, 27, parabenizar os cinco deputados federais tocantinenses que votaram a favor do projeto. Numa nota enviada à imprensa, além de parabenizar os parlamentares, a Federação defende que a medida “é de fundamental importância para a retomada do crescimento econômico, para a segurança jurídica das relações de trabalho terceirizadas, bem como para a geração de emprego e renda aos brasileiros”.
A terceirização é uma das medidas polêmicas que envolvem o trabalhador, em curso no Congresso. A matéria foi aprovada na última quarta-feira, 22, por 231 votos a 188. Foram registradas 8 abstenções. A votação ocorreu sob protesto dos partidos da oposição, principalmente PT, PCdoB e PSOL.
Representando o setor empresarial, Roberto Pires defende que a lei “estipula regras claras para a adoção de um modelo de produção consolidado nos países de maior desenvolvimento econômico e humano do mundo, que estimula o desenvolvimento empresarial de prestação de serviços e de fornecimento de bens especializados”.
Ele também vê avanço para a modernização das relações de trabalho a partir da nova lei, a ser sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB). “(...) sem retirar direitos trabalhistas, assegura a proteção ao trabalhador terceirizado, bem como estabelece a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que se amolda ao atual entendimento jurisprudencial perfilhado pela Justiça do Trabalho”, defende.
A Fieto preparou uma arte contendo fotos e nomes dos cinco deputados tocantinenses que votaram a favor do projeto: Carlos Henrique Gaguim (PTN), César Halum (PRB), Irajá Abreu (PSD), Lázaro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR). Na legenda, a seguinte frase: “Merecem cumprimento de toda a sociedade tocantinense os deputados que votaram a favor do emprego e do desenvolvimento”.
Contrários ao projeto
Apenas Josi Nunes (PMDB) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) votaram contra a matéria. De licença médica, a deputada Dulce Miranda (PMDB) não participou da votação.
Tanto as centrais sindicais quanto deputados da oposição criticaram a aprovação da lei da terceirização do trabalho, argumentando que ela precariza as relações de trabalho e que vai contribuir para o achatamento salarial. Para eles, a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também é contra a nova lei e considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional.
Na próxima sexta-feira, 31, uma mobilização nacional está convocada, e dela participarão trabalhadores ligados às centrais sindicais presente no Tocantins. O ato é contra a lei da terceirização e também os projetos de reformas da Previdência e Trabalhista.
