Instituído em todo o País na emenda constitucional 29, em 2000, e regulamentado pela Lei nº 141 como unidade orçamentária e gestora dos recursos públicos a ser investida na área da saúde, o Fundo Estadual da Saúde foi debatido durante o III Encontro de Secretários de Saúde da Amazônia Legal, que acontece durante toda esta terça-feira, 29, em Palmas/TO. Nas discussões, o ajuste dos estados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de dezembro de 2016 firmado entre Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC-CGU), com o objetivo de monitorar a aplicação dos recursos da saúde.
Criador e conhecedor do funcionamento do Fundo, o professor Sady Carnot Falcão Filho repassou aos presentes a experiência aplicada no Paraná e no Mato Grosso, que já fazem a transferência fundo a fundo entre estados e municípios, de forma automática. “Com esta mudança, os convênios passaram a ser exceção e conseguimos eliminar mais de 11 mil convênios. Mas para isso, precisamos sensibilizar alguns atores, como as assembleias legislativas, órgãos de controle e principalmente as equipe técnicas de todas as secretarias de saúde, uma vez que a partir de 5 de setembro deste ano, não poderemos mais renovar o TAC de 2016”, reforçou.
Para o secretário de Estado da Saúde do Tocantins, Marcos Musafir, o alinhamento de informações vem em momento oportuno e a influência de órgãos como o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) é primordial para maiores avanços. “Temos dificuldade enorme em todos os estados da Amazônia, a realidade é muito diferente do sul. Precisamos ter uma definição para nos fortalecermos junto com as assembleias. Precisamos de diretrizes, pois aqui no Tocantins, por exemplo, 90% do recurso do tesouro é investido em folha de pessoal, outros recursos vão para demandas judiciais e sobra muito pouco para investimento. Aqui, 94% da população depende do SUS. O Estado tem investido e ajudado, mas não é o suficiente e precisamos de mais apoio e equilíbrio técnico e político”, afirmou.
Presente na abertura do evento, o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, ressaltou a importância dos poderes constituídos no trabalho de elaboração de políticas de saúde e temas como o Teto MAC, que rege os gastos para média e alta complexidade. “Temos visto hoje que o Ministério da Saúde tem ouvido os estados de forma mais clara e atendido mais rapidamente. Este encontro mostra que a união em torno de importantes temas tem dado resultados. Aqui no Tocantins já tivemos grandes e boas mudanças com discussões na Assembleia Legislativa, o apoio do Governo Federal e o envolvimento de todos os técnicos da nossa Secretaria de Estado da Saúde”.
Segundo o presidente do Conass, Michele Caputo Neto, há necessidade de se buscar recursos, mas ponderou: “temos que discutir mais recursos e boa gestão, que é a eficiência de usar bem o que se recebe e fazer a diferença. A agilidade do repasse de recursos aos municípios e a relação com os estados, no repasse fundo a fundo em alguns locais bem consolidados é uma forma válida que os Estados aqui presentes podem tomar como exemplo, dentro de suas especificidades”, destacou.
Programação
O Encontro de secretários segue até a tarde desta terça-feira no Girassol Plaza e se encerra com a visita dos secretários ao Integra Saúde Tocantins, na sede da secretaria.
Ainda durante à tarde, os gestores irão apresentar experiências exitosas de cada estado.
