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Problemas na documentação impedem início do pagamento de indenizações a policiais

Problemas detectados pelo Governo do Estado na documentação apresentada pelos advogados dos militares beneficiados com o acordo para o pagamento das indenizações são os motivos para o atraso no início do pagamento. A justificativa é da PGE - Procuradoria Geral do Estado.

O atraso na documentação, que deveria ter sido entregue pelos advogados à PGE até o dia 13 de julho, a comprovação de filiação à entidade impetrante, certidão de representação atualizada e fornecida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e atestados médicos para comprovação de patologias são algumas das falhas detectadas pelo governo. A Procuradoria observou, ainda, a duplicidade de pedidos por um mesmo beneficiário e de pedidos dos próprios titulares com advogados distintos.

De acordo com a Procuradoria, na quase totalidade dos casos a documentação só foi apresentada pelos advogados no último dia do prazo estipulado, o que prejudicou a análise individualizada dos documentos.

O caso tem gerado discussões no meio militar. Entretanto, o Governo do Estado reafirma que os problemas detectados não invalidam o acordo firmado com a categoria e que os pagamentos terão início tão logo sejam solucionados tais problemas. Nesse sentido, a PGE estipulou um prazo de 30 dias (a contar de 1º de setembro) para que os advogados apresentem a documentação necessária.

“O governo sempre esteve aberto ao diálogo com os militares, tanto é que fechamos o acordo e vamos cumprir com mais esse compromisso firmado com a categoria. O Tocantins sabe da importância que tem cada militar para o Estado. Tão logo sejam resolvidos os problemas técnicos, não haverá qualquer empecilho para o pagamento e nem prejuízos para os militares”, disse o governador Marcelo Miranda.

Da redação com informações da Secom

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