Foi protocolado na tarde desta sexta-feira, 5, pelo presidente da comissão do 1º concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, a documentação que sana as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Fez parte do Termo Aditivo a retificação do ato de dispensa; o comprovante de publicação da Portaria nº 622, de 27/10/2010 – que revogou a portaria de nº 536 – e o comprovante de dotação orçamentária.

Segundo o defensor público, mesmo entendendo que não há irregularidade, a Defensoria Pública está cumprindo com a determinação do TCE. “Cumprimos todas as determinações solicitadas e esperamos que o TCE possa agir rapidamente para que os mais de 25 mil inscritos não sejam prejudicados”, finaliza.

Portaria de retificação é publicada

A portaria nº 641, que retifica a Portaria nº 567/2010, foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta última quinta-feira, 4. A nova Portaria exclui a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins – FAPTO e dispensa a realização de licitação, objetivando a contratação da Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT, para a realização do I concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública.

Fonte: Assessoria de imprensa DPE