“Os Crimes Militares”. Este foi o tema abordado pelo juiz-auditor da Justiça Militar do Rio de Janeiro, Cláudio Amin Miguel, na manhã desta quinta-feira, 16, no auditório do QCG – Quartel do Comando Geral, em Palmas, como abertura da programação do I Seminário Jurídico da Polícia Militar do Tocantins, que acontece até o final da tarde desta sexta-feira, 17. A solenidade contou com a presença do comandante geral da PMTO, cel Marielton Francisco dos Santos, entre outras autoridades civis e militares.
Segundo o palestrante, entende-se por crime militar todo ato que atinja o patrimônio de ordem administrativa militar, mesmo que este seja praticado, ou não, por um agente militar. Ele anunciou um dado curioso: segundo pesquisa da Associação dos Magistrados do Brasil, cerca de 70% dos magistrados desconhecem a Justiça Militar no País. Também alertou para que se mantenham a hierarquia e a disciplina nos assuntos que envolvam o tema, uma vez “que não se pode igualar os desiguais, quando falamos em sociedade civil e sociedade militar. O civil jamais vai responder pelo crime à Justiça Militar”, disse.
“O Seminário é uma oportunidade de grande importância principalmente para os operadores do Direito em nosso Estado. E o que queremos é levantar essas discussões e ampliarmos os nossos conhecimentos, pois são temas diretamente ligados ao trabalho diário de nossos militares”, observou o cel Marielton.
Considerando haver outros entendimentos sobre a questão, o juiz-auditor apresentou a seguinte classificação para crimes militares: os Propriamente Militares (deserção e insubordinação, por exemplo); os tipicamente militares (estão previstos no Código Penal Militar, mas não significa que somente os militares o praticam, a exemplo do furto); e os Impropriamente Militares (os que recebem a mesma definição, tanto do CPM quanto do Código Penal Comum, a exemplo do homicídio e furto). Independentemente da autoria do crime e da instância jurídica que vai julgá-lo (se Comum ou Militar), Amin defende a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM) durante as investigações.
Numa frequente interação com o público – formado especialmente por militares oficiais, praças e cadetes da Academia de Polícia Militar do Tocantins – Cláudio Amin debateu sobre os crimes de motim, revolta, conspiração e de entorpecentes. O tema abordado por Amin consta do Código Penal Militar, em seu artigo 9º. Ele citou diversos exemplos práticos sobre a competência para o julgamento dos crimes militares – quando da Justiça Militar da União, Justiça Militar Estadual e Justiça Comum.
Ao final da palestra, o juiz respondeu a perguntas de militares presentes. Ainda na tarde desta quinta-feira, às 16h, o palestrante volta ao QCG para apresentar o tema “A Estrutura da Justiça Militar e o Inquérito Policial Militar”. A participação é gratuita e aberta a qualquer pessoa interessada.
Mesa de honra
Compuseram a Mesa de Honra, presidida pelo comandante geral da PMTO, cel Marielton Francisco dos Santos, o subchefe do Estado Maior da PMTO, cel J. Souza; João Fonseca Coelho, superintendente da Polícia Civil no Estado (representando o secretário estadual da Segurança, Justiça e Cidadania, João Costa); o superintendente do IBAMA no Tocantins, Lenini Barros Cruz; o procurador geral do Estado do Tocantins, André Luiz de Matos Gonçalves; José Ribamar Mendes Araújo, juiz-auditor da Justiça Militar do Tocantins; Divaldo Rezende, secretário estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Gustavo Furtado, representando o secretário estadual do Planejamento, Eduardo Siqueira Campos; e o palestrante Cláudio Amin Miguel. A abertura do evento contou também com a apresentação do coral do Colégio Militar de Palmas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ PM
