Prefeituras, câmaras de vereadores e demais instituições da administração pública municipal devem encaminhar a prestação de contas, referente aos meses de maio e junho de 2011, até o próximo dia 30.

O envio deve ser feito pela internet, via SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública. No atual exercício financeiro, mais de 470 unidades gestores terão que prestar contas. Estas informações são as chamadas “remessas”, entregues bimestralmente ao TCE.

De acordo com a servidora Elane Silva Ataídes, que trabalha na coordenadoria de acompanhamento contábil e gestão fiscal, o não envio desses dados acarreta “o impedimento de receber certidão de regularidade junto ao Tribunal”. Isso significa que a instituição fica impossibilitada de realizar convênios. “Além disso, o gestor poderá pagar multas”, ressalta.

Para que o encaminhamento dos balancetes contábeis seja feito com êxito, os agentes públicos devem garantir a validação de suas assinaturas eletrônicas. O prazo segue até o dia 30 de julho.

Sicap

O sistema criado pelo TCE é um canal de comunicação entre o Tribunal e os municípios do Estado e garante mais transparência, agilidade e segurança no envio destes documentos à Corte de Contas.

ACCI

Está aberto também o prazo para o envio das informações de contabilidade e controles das instituições municipais. A Análise Conclusiva de Controle Interno, ACCI, é formada esses dados que devem ser enviados semestralmente ao TCE, também de forma eletrônica. A remessa é de responsabilidade do Controle Interno e serve de subsídio para auditorias e análise das prestações de contas.

Fonte: Assessoria de Imprensa TCE