A dispensa irregular de licitação e contratação de serviços sem o devido processo licitatório levou o Ministério Público Estadual (MPE) a pedir à Justiça o afastamento do prefeito de Araguaína, Félix Valuar Barros. Duas Ações Civis Públicas, por ato de improbidade administrativa, foram protocoladas nesta terça-feira, 3, pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres de Freitas, que além do Prefeito, apontam outros 17 envolvidos, entre eles o Secretário de Obras do Município, Walmir de Souza Ribeiro e a ex-prefeita Valderez Castelo Branco.

Os prejuízos ao patrimônio público somam R$ 8.738.625,07, provocados por meio de dispensa indevida de licitação e contratação direta de empresas prestadoras de serviços de recuperação asfáltica, e de auditoria/consultoria. As irregularidades foram apuradas pelo MPE e comprovadas por meio de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, a pedido da 6º Promotoria de Justiça de Araguaína.

Outros quatro procedimentos foram instaurados pela Promotoria do Patrimônio Público para apurar supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito Valuar Barros. De acordo com Alzemiro Freitas, o Prefeito praticou e ainda vem praticando diversos atos que configuram improbidade administrativa.

Dos pedidos
Além do afastamento do Prefeito Valuar Barros, a Promotoria requer liminarmente o afastamento do Secretário de Obras, Walmir de Souza Ribeiro, e do Secretário da Fazenda, Clóvis de Sousa Santos Júnior. Requer ainda, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos para garantir o total ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público.

Recapeamento asfáltico

Em uma das ações, o Promotor de Justiça destaca a contratação irregular das empresas Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda., e Percon Concreto e Construções Ltda para a realização do serviço de recapeamento asfáltico no município.

O Prefeito e o Secretário de Obras teriam dispensado licitação para realização dos serviços prestados pela empresa Solidar, no valor de R$ 5.308.564,99, bem como a contratação da empresa Percon, no valor de R$ 148.434,00 sem obedecer à lei de licitação e sob alegação de caráter emergencial, tendo o Prefeito decretado estado de emergência para burlar a licitação.

Na ACP, são réus, além do Prefeito , o Secretário de Obras do Município, Walmir de Souza Ribeiro, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Beatriz Helena de Oliveira, o Secretário da Comissão, Luiz Alberto Camparini e Claudia Alves Morais Santos, membro da Comissão. E ainda as empresas Solidar Engenharia E Construção Civil Ltda., representada por Antônio Turco e Percon – Concreto E Construções Ltda-Me representada Antônio Luiz Costa Filho.

Auditoria e consultoria
Nesta ACP, a Promotoria aponta a contratação irregular de empresas de auditoria e consultoria, realizada pelo Município. De acordo com a ACP, o Prefeito e a ex-prefeita de Araguaína, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei.

A empresa Bethlehem Consultoria Ltda. recebeu R$ 282.837,36 para realizar serviços que, conforme relatório do TCE, poderiam ter sido executados pelos Procuradores do Município. Já a empresa Dias & Pereira Prestação de Serviços Ltda., contratada para a prestação de serviços contábeis, recebeu a quantia R$ 508.160,00.

O Escritório de Advocacia Safe Carneiro S/C, foi contratado pelo valor de R$ 615.470,35 para correção do FPM de exercícios anteriores e de índice de repasses futuros. De acordo com relatórios do TCE, o referido serviço não é de natureza singular, uma vez que existem no mercado outros profissionais que executam tal atividade.

Para prestar serviços jurídicos de auditoria e consultoria técnica administrativa na área do gênero de tributos e contribuições previdenciárias, a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda. foi contratada pela quantia R$ 1.875.158,37, com honorários de 20% e 27% sobre os ganhos arrecadados para a contratada. Tal serviço, conforme o TCE, também poderia ser realizado pelos Procuradores do Município.

A Promotoria aponta que tais irregularidades vinham sido cometidas desde a gestão da ex-prefeita de Araguaína Valderez Castelo Branco Martins, que chegou a pagar ao Centro de Tecnologia em Administração Pública Ltda. R$ 40.858,93 por um serviço que deveria ter sido executado pelo próprio município.

São apontados na Ação o Secretário Municipal da Fazenda, Clóvis de Sousa Santos Júnior, a responsável pelo controle interno, Maria Auxiliadora do Nascimento Miranda, a ex- prefeita, Valderez Castelo Branco Martins, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Beatriz Helena de Oliveira Rocha e as empresas Bethlehem Consultoria Ltda., representada por Helcimar Araújo Belém Filho; Centro de Tecnologia em Administração Pública Ltda., representada por Ildomar Fernandes da Silva; Dias & Pereira Prestação de Serviços Ltda. (Focus Contabilidade) representada por Auberany Dias Pereira, Escritório de Advocacia Safe Carneiro S/C, representado por Tereza Safe Carneiro; Ipm Automação e Consultoria Ltda., representada por Aldo Luiz Mees; Ribeiro & Lopes Ltda., representada por Manoel Ribeiro Lopes e Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional, representada por José Eduardo do Nascimento. (Ascom MPE)