Requerimento da deputada estadual Solange Duailibe (PT) pede que o Governo do Estado do Tocantins tome providências legais no sentido de adotar o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) junto com o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a partir de 2013, conforme autorizado pelo Decreto do Governo Federal.
“A presidente Dilma Rousseff liberou o parcelamento do seguro e cabe aos estados, as providências para efetivar ou não o parcelamento e por isso estamos pedindo ao governador que faculte essa possibilidade aos tocantinenses”, explica a deputada.
O DPVAT
O DPVAT é o seguro usado para indenizar pessoas que sofrem acidentes de trânsito. No caso das motocicletas, representa um valor bastante considerável, sendo maior que o cobrado dos proprietários de carros.
“Essa medida vai beneficiar todos os proprietários de veículos, sobretudo, os mototaxistas e por isso, tomamos a iniciativa de antecipar ao Governo do Estado a necessidade da adoção do parcelamento do DPVAT”, justifica Solange Duailibe.
