A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins manifestou-se favorável a recurso eleitoral que busca reforma de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral que absolveu o prefeito e vice de Figueirópolis, Fernandes Martins Rodrigues e Rudi Elmar Schadong, das acusações de captação ilícita de votos e abuso de poder econômico e político nas eleições de 2012. Tanto o recurso quanto a ação de investigação judicial eleitoral foram propostos pela coligação Figueirópolis para Mudar, e também citam o prefeito e o vice na época dos fatos, José Fontoura Primo e Neuton Jardim dos Santos. A PRE/TO opina pelo provimento do recurso, cassando-se os diplomas expedidos aos atuais prefeito e vice e anulando-se os votos por eles recebidos, com a consequente anulação das eleições realizadas em 2012 e convocação de novo pleito.

As práticas eleitorais ilícitas imputadas aos recorridos na ação e no recurso são o pagamento de R$8.300,00 a uma empresa de locação de veículos referente à compra de um veículo locado por um militante do adversário político, a doação de mil tijolos a uma eleitora e um gás de cozinha a outra, a entrega de valores em dinheiro à população, oferecimento de R$5.000,00 e um cargo na Prefeitura a adversário político para que o mesmo renunciasse à candidatura e fizesse anticampanha à sua coligação, doação de  bebidas alcoólicas e distribuição de combustível aos eleitores e utilização de bens e servidores públicos, pelo prefeito da época, em benefício dos então candidatos.

A manifestação da PRE/TO ressalta que a coibição ao abuso de poder econômico ou político tem como objetivo garantir a normalidade e a legitimidade das eleições, a fim de tornar equilibrada a escolha dos candidatos, buscando assegurar que estes estejam num mesmo patamar na disputa eleitoral. As condutas imputadas aos recorridos, pelo conjunto dos fatos, se mostram incompatíveis com a normalidade e legitimidade do pleito, desequilibrando as eleições municipais no município.

Especificamente quanto ao abuso de poder político, a manifestação aponta que o prefeito à época convidou todos os servidores públicos municipais para uma reunião no plenário da Câmara Municipal para que fossem  apresentados os seus candidatos a prefeito e vice. A reunião ocorreu no período matutino, em horário de expediente. Testemunhas afirmam que houve discursos sem pedidos de votos, mas o então prefeito demonstrou seu interesse em retribuir tudo o que Figueirópolis lhe havia dado, além de pedir que as pessoas que ali estavam apoiassem o seu candidato.

A PRE/TO considera que a utilização de bens e serviços públicos com o fim eleitoreiro afeta sobremaneira a igualdade de oportunidades que deve prevalecer nos pleitos eleitorais, e por isso não constitui ato insignificante mas sim irregularidade grave que deve ser reprimida pela Justiça Eleitoral.