A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 28, o relatório do deputado federal César Halum (PSD-TO) à proposta que suspende a venda e a habilitação de novas linhas telefônicas de empresas que não possuírem rede compatível com o número de linhas já instaladas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4108/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Halum apresentou ainda um substitutivo ao PL, que também determina que as chamadas interrompidas por problemas da operadora serão refeitas gratuitamente.

Halum argumenta que os serviços de telefonia no Brasil oferecem um serviço de baixa qualidade aos usuários: “Como exemplo disso, apontamos os problemas de conhecimento de todos, como falta ou baixa frequência de sinal, rede ocupada, congestionamento de chamada e inúmeras vezes que a ligação cai durante a execução, mesmo algumas operadoras cobrando por chamada – gerando, com isso, enriquecimento ilícito as operadoras”.

Em 2012, a Anatel proibiu a TIM, Claro e Oi de vender chips em vários estados do País por 11 dias. A agência liberou as vendas dos chips após as empresas terem apresentado plano de melhoria da qualidade e terem se comprometido a investir R$ 20 bilhões até 2014.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, e ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.