Em três projetos recebidos pelo Legislativo o governador Sandoval Cardoso (Solidariedade) propõe o aprimoramento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Adapec, Ruraltins e Naturatins. Com a alteração das leis, o governo cria, nas três autarquias, os cargos de analista, técnico e assistente de planejamento e gestão de políticas públicas.

Segundo Sandoval, a criação dos cargos supre a necessidade de dotar os órgãos de apoio administrativo por se encontrarem deficiente no desempenho das atribuições de gestão e planejamento. A proposta do Executivo atende a um anseio dos servidores, sendo que as novas funções serão ocupadas mediante concurso público.

Em outra proposta, o governo institui o PCCR do quadro de profissionais de regularização fundiária do Estado, lotados no Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins). Os cargos criados pela futura lei são os de fiscal fundiário (nível superior – área fim), analista de planejamento e gestão de política pública (nível superior – área meio), técnico fundiário (nível médio e médio técnico – área fim), técnico de planejamento e gestão de políticas públicas (nível médio e técnico – área meio) e ainda a atividade de assistente de planejamento e gestão de políticas públicas (nível médio – área meio).

Ainda de autoria do governador, tramita na Casa a proposta que extingue a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e cria a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A modificação na denominação da instituição de ensino superior é uma reivindicação dos servidores da universidade e de diversos parlamentares.

Todas as matérias foram encaminhadas nesta manhã para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (DEM)