A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, requereu nesta sexta-feira, 13 de março de 2015, à desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Maysa Vendramini Rosal, providências para o cumprimento imediato, proferida no dia 03 de março de 2015, que declarou a greve dos policiais civis do Estado do Tocantins ilegal, visando garantir o regular atendimento dos defensores públicos, advogados, promotores, juízes e oficias de justiça às unidades prisionais e ainda garantir o direito à visita dos detentos e a integridade física deles e de seus familiares.

A Defensoria Pública reforça que desde o dia 09 de março de 2015, data da intimação do representante do Sindicato dos Policiais Civis, nada mudou. Ninguém entra nas Unidades Prisionais para visitação, seja defensor público, advogado, promotor de justiça, familiares e até mesmo juízes.

Assinam o pedido os defensores públicos: Maria de Lourdes Vilela, Adriana Camilo dos Santos, José Marcos Mussulini Danilo Frasseto Michelini e Kenia Martins Pimenta Fernandes.

Com o pedido a multa estabelecida na decisão da desembargadora de R$ 50 mil por dia para o Sindicato deve começar a ser cobrada. O Sinpol recorreu da decisão e mantém a greve.

Uma portaria das secretarias de Segurança Pública e Defesa e Proteção Social determina que os agentes retornem ao trabalho ou que entreguem as armas no caso de continuarem de greve.

Sinpol

A desembagadora Maysa Vendramini Rosal, do Tribunal de Justiça do Tocantins, julgou prejudicado o pedido da Defensoria Pública do Estado para que a Polícia Militar pudesse intervir na segurança das unidades prisionais do Tocantins. Na prática, conforme consta na decisão da magistrada, a análise da conveniência e oportunidade para a entrada dos policiais militares nos presídios cabe ao governo do Estado.

Em seu despacho, a magistrada afirma que "qualquer decisão a respeito da necessidade de intervenção da Polícia Militar nas unidades prisionais cabe exclusivamente ao Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade de tal medida, independente de autorização judicial ou não, uma vez que o comando e gerenciamento da Polícia Militar é afeto ao governo estadual".

Em greve desde o dia 25 de fevereiro, os policiais civis pedem o cumprimento da lei que garantiu a paridade salarial da categoria. Segundo o Sindicato, apesar do protesto, os servidores seguem nas unidades prisionais para que o direito à manifestação seja respeitado.