O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) disse, nesta terça-feira, 27, que apresentará 11 emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tramita na Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, sua intenção é contribuir com a população e também com o Governo, no intuito de propor melhorias no texto visando assegurar conquistas dos servidores, como a data base, além de outros itens como as emendas parlamentares, a transparência nos gastos públicos e desobrigar municípios de apresentarem contrapartidas em convênios com o Estado.
Eduardo Siqueira disse que a própria Lei 1850/2007, que instituiu a data base aos servidores públicos estaduais, condicionou a previsão na LDO, da revisão geral anual dos salários do funcionalismo. Segundo o parlamentar, sua emenda nesse sentido visa dar segurança jurídica aos servidores e também assegurar que o governo irá cumprir os compromissos assumidos com as categorias.
O deputado também destacou que apresentará também uma emenda para assegurar na LDO, que as emendas parlamentares constem dentre as verbas que não podem sofrer contingenciamento. “É apenas um reparo, pois é uma conquista desta Casa”, assegurou.
Outra emenda que será proposta por Eduardo Siqueira, visa assegurar aos candidatos do concurso da Defesa Social as condições para realizarem o curso de formação. “Pessoas de todo o Brasil fizeram esse investimento e acreditaram no Tocantins. Agora esses candidatos precisam fazer esse curso para terem tranquilidade”, justificou.
Eduardo Siqueira voltou a destacar sobre a ausência na proposta LDO de itens que contemplam a transparência e que por isso apresentará emenda também sobre esse tema. “O governo vai arrecadar mais, portanto quanto mais transparência melhor”, disse.
O deputado também destacou a necessidade incluir na LDO que a ausência de contrapartida em convênios com o Estado seja estendida também aos municípios. “O texto traz uma relação de entes que podem celebrar convênios sem apresentar contrapartida, penso ser importante incluir aí os municípios”, sustentou.
