O Sindicato dos Policias Civis do Estado do Tocantins (Sinpol/TO), encaminhou nota à imprensa nesta sexta-feira, 30, avaliando de forma negativa a aprovação e sanção do Projeto de Lei número 50, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. "Alegando falta de recurso, a proposta do Governo aprovada pela Assembleia Legislativa, parcela a data-base, que por direito deveria ser paga integralmente". 

O Sindicato posiciona ainda não ser contra a valorização dos militares, mas questiona o atendimento apenas a uma categoria. " Desde o início deste governo, a Polícia Civil, por meio do seu Sindicato, vem buscando negociar junto ao Executivo o pagamento do Alinhamento Salarial, sem nenhum sucesso.  O argumento usado pelo Governo do Estado sempre foi a falta de recurso". 

"A luta é por direitos da Polícia Civil e o Sinpol-TO seguirá buscando garantir a valorização da categoria, combatendo a forma desleal desse governo de tratar os servidores estaduais, mola mestre da administração", segundo o Sinpol. 

Confira nota na íntegra 

O Governo e a estratégia de “Dois pesos, duas medidas”

O Sindicato dos Policias Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) avalia de forma negativa a aprovação e sanção do Projeto de Lei número 50, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a conhecida data-base, uma vez que a vontade do servidor mais uma vez foi ignorada. Alegando falta de recurso, a proposta do Governo aprovada pela Assembleia Legislativa, parcela a data-base, que por direito deveria ser paga integralmente.

Mas contradizendo o argumento da falta de recurso, juntamente com a lei da data-base também foi regulamentada a revisão anual geral dos militares, passando a PM a ter progressão como as demais categorias. A medida atende uma decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional as leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova tabela de subsídios para os militares, beneficiando cerca de oito mil militares ativos, inativos e pensionistas. Somado a data-base o impacto total será de 220 milhões de reais na folha de pagamento.

O Sinpol-TO não é contra a valorização dos militares e se solidariza com essa conquista, mas o questionamento está em atender apenas uma categoria. Desde o início deste governo, a Polícia Civil, por meio do seu Sindicato, vem buscando negociar junto ao Executivo o pagamento do Alinhamento Salarial, sem nenhum sucesso. O argumento usado pelo Governo do Estado sempre foi a falta de recurso. Em diversas notas oficiais, o governo, de maneira sórdida, tentou jogar os demais servidores e a sociedade contra a Polícia Civil, informando que o pagamento do Alinhamento Salarial inviabilizaria até mesmo o 13º dos servidores estaduais.

Ademais, descumpriu por várias vezes decisões judiciais em que determinava a implementação da lei número 2851/2014, levando, inclusive o Judiciário a erro ao mencionar que com o pagamento dos valores constantes na lei do alinhamento da Polícia Civil ( o que teria impacto mensal de aproximadamente três milhões de reais) o Estado não teria possibilidade finaceiras para arcar com tais valores, os quais nem de longe se aproximam dos 220 milhões atuais.

A luta é por direitos da Polícia Civil e o Sinpol-TO seguirá buscando garantir a valorização da categoria, combatendo a forma desleal desse governo de tratar os servidores estaduais, mola mestre da administração.