Um novo índice para a revisão geral anual dos servidores efetivos e dos cargos comissionados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE) é o teor de três matérias enviadas pelos órgãos à Assembleia Legislativa e encaminhadas nesta terça-feira, dia 23, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Anteriormente, Tribunal e MPE sugeriram um reajuste de 4,69%, que agora será de 6,58%.

“A substituição decorre do entendimento de todos os poderes e órgãos em uniformizar o critério de apuração do índice do INPC/IBGE para os doze meses do ano civil do exercício anterior, ou seja, de janeiro a dezembro, e não mais computando parcela do ano anterior e do subsequente”, explicou o vice-presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade.

Legislativo

Dois projetos do deputado Wanderlei Barbosa (SD) também foram para a CCJ. Eles dispõem sobre a criação do consórcio intermunicipal de aquicultura e piscicultura, e concessão da meia-passagem para estudantes no transporte coletivo intermunicipal.

Da deputada Amália Santana (PT) constam duas propostas: uma estabelece a Semana Estadual de Combate à Depressão e outra cria o aplicativo SOS Vida Mulher, para notificação rápida de denúncias de violência.

Matérias do parlamentar Jorge Frederico (PSC) declaram como de utilidade pública a Associação Samuray de Arte e Cultura (Asac), em Araguaína, e alteram denominações de cargos na Secretaria de Defesa Social.