O governo do Estado publicou as datas do encerramento do exercício financeiro de 2018 para órgãos e entidades do Poder Executivo do Tocantins. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 24.
De acordo com o documento, os órgãos do Executivo terão até a data de 31 de outubro para fazer empenhos e liquidações de recursos ordinários do tesouro, extra-cota e recursos próprios. Para demais fontes de recursos o prazo vai até 20 de dezembro. Já expedições de ordem bancária poderão ser feitas até 27 de dezembro de 2018.
O decreto estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2018 e levantamento de balanços por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe).
Os prazos do encerramento do exercício financeiro do corrente ano não se aplicam às despesas relacionadas a folha de pagamento, vale-transporte, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, serviços da dívida, transferências constitucionais, fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, recursos de operações de crédito, emendas parlamentares, convênios federais e suas contrapartidas, demandas judiciais, fianças diversas e restituições de indébito tributário.
