O vereador Sargento Jenilson (PRTB) reclama que ao solicitar, na manhã de segunda-feira, 1°, acesso aos documentos da Câmara Municipal de Gurupi, em especial de algumas portarias que não estavam no portal de transparência e nem nos murais da Casa de Leis, recebeu negativa e que então decidiu acionar as forças de segurança para acompanhar procedimento e averiguar a falta de transparência.
Jenilson declara que sofre dificuldades em ter acesso a documentos e informações da Casa desde o início do seu mandato de vereador - em 2017. Desta vez, segundo o vereador, com as orientações feitas por um dos procuradores da Câmara sobre o amparo legal da Lei de Acesso à Informação, a diretoria da Casa informou que não estaria autorizada e que o presidente Wendel Gomides teria expressamente informado que somente autorizará em caso de formalização de pedidos para acesso aos documentos que estavam nas mãos do diretor geral, Edmilson Ribeiro.
Ainda de acordo com o vereador, a Polícia Militar, por meio do Boletim de Atendimento 148.086/2020, formalizou o procedimento de averiguação por meio documental, e o vereador foi orientado aos demais procedimentos legais junto a delegacia de Polícia. Na tarde dessa quarta-feira (03), já de posse de alguns documentos, Sargento Jenilson encaminhou o fato a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado de Gurupi que por meio do procedimento 33.458/2020 instaurou apuração de uma possível prevaricação por parte da presidência da Câmara Municipal, comandada pelo vereador Wendel Gomides.
O parlamentar esclarece que no Código Penal Brasileiro tal prática é contrária aos atos da Administração Pública, por meio do artigo 319 que diz ser crime retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Além das demais implicações constitucionais, da Lei de Acesso à Informação de 12.527/2020 e da Lei de Improbidade Administrativa 8.429/1992. “Lamentável como a coisa pública é tratada por alguns agentes públicos e políticos em nossa cidade. Sem transparência e nenhuma publicidade o Presidente da Casa de Leis cria cargos comissionados em plena pandemia e ainda obstrui a atividade parlamentar de fiscalizar. Vamos continuar apurando e levando às autoridades competentes”, declarou o vereador de Gurupi.
