O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca), ligado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), iniciou processo eleitoral nesta segunda-feira, 22, com abertura das inscrições para a escolha das organizações da sociedade civil para atuarem na Entidade no biênio 2022-2023. O processo eleitoral segue aberto até o dia 26 de novembro e os interessados podem se inscrever através do e-mail: cedca.crianca@gmail.com, ou de forma presencial, na sala do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Casa dos Direitos Humanos, localizada na quadra 103 Norte, Av. LO 04, Lote 31, Edifício Milton Ayres, em Palmas (TO).

Conforme o Edital, podem participar do processo as entidades não governamentais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que estejam em funcionamento há pelo menos dois anos. Durante as eleições, serão selecionados 12 representantes de diferentes entidades, os seis mais votados ficarão como titulares do Conselho e os seis seguintes como suplentes.

A integrante da coordenação Colegiada do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luana Porto, ressalta que as organizações têm um papel importante no processo, a fim de representar a sociedade na fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “É extremamente importante a participação das organizações da sociedade civil nesse processo, uma vez que elas representam a sociedade dentro do Cedca, então têm a responsabilidade de levar para dentro dos conselhos as vozes das pessoas para as quais as políticas públicas são destinadas. No nosso caso, nossas organizações têm o papel de representar os interesses de crianças e adolescentes de todo o Tocantins”, afirmou.

Documentos necessários

Para se inscrever é necessária a entrega dos seguintes documentos: requerimento de inscrição; cópia do estatuto da entidade; ata de fundação da entidade; CNPJ; cópia da ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade e documentos pessoais dos membros da diretoria; cópia da declaração de inscrição no CMDCA e relatório de atividades desenvolvidas na área da criança e do adolescente nos últimos dois anos.

Assembleia de votação

A eleição para a escolha das entidades não governamentais será realizada no dia 7 de dezembro, na sala de reunião da Casa dos Direitos Humanos e contará com a fiscalização do Ministério Público Estadual, a fim de garantir transparência no processo.

Cedca

Criado em 2007, por meio da Lei Nº 1.763, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, que trata da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas funções estão a formulação, acompanhamento e controle da execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente.