Tag: Ação Civil Público (2 matérias)

Estado Redação
Ela teria utilizado uma máquina retroescavadeira da Prefeitura para realizar benfeitoria em um terreno urbano de sua propriedade...
Estado Redação
O pedido é em decorrência, segundo consta em ação, do inadimplemento contratual oriundo da prestação inadequada e deficiente dos serviços...

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