Tag: ADIN (2 matérias)

Estado Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, por meio da Comissão de Direito Tributário, presidida pelo advogado Renato Cury, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
Geral Redação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisa nesta terça – feira, 18, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, sobre a lei 2.351, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e limita a competência do órgão para julgar as contas municipais.

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