Dois anteprojetos de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que tratam da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 29. As propostas têm como referência o percentual de 7% relativos à data-base de maio de 2012. Também se propõe que 50% das vagas de cargos em comissão sejam ocupadas por servidores efetivos, a partir de 1º demaio de 2013.
Um dos projetos prevê a incorporação do percentual de 11,98% aos salários dos comissionados, decorrente de conversão monetária prevista em lei. Conforme o documento, o impacto total dos reajustes na folha do órgão seria de 1,17%, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta fixa ainda o vencimento e representação dos cargos de chefe de gabinete, assessor especial e diretor geral entre R$ 7.035,87 e R$ 4.214,73, a partir de maio de 2012. (Dicom AL)
