Foram encaminhados na sessão desta terça-feira, dia 30, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins dois projetos de autoria do Ministério Público Estadual que tratam da instituição de auxílio-moradia para membros do MPE e sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores auxiliares e de apoio administrativo. Também foi enviado para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle o relatório de prestação de contas da Secretaria Estadual de Saúde referente ao 3º Quadrimestre de 2012.

No projeto modificativo de lei complementar do Ministério Público Estadual fica proposto o benefício para os procuradores de Justiça como vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista na lei orgânica nacional que versa sobre a organização da Instituição. O auxílio-moradia será concedido aos membros nas Comarcas em que não tiverem residência oficial.

Já com relação a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado, fica proposta a revisão geral anual concedida aos servidores públicos do MPE no percentual de 7%. Em sua justificativa o autor argumenta que os valores calculados são referentes ao índice de atualização dos subsídios acumulado nos últimos 12 meses e visa a recomposição da remuneração dos servidores em vista da inflação apurada e acumulada no período de um ano. (Dicom AL)