A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NAC - Núcleo de Ações Coletivas e da 17ª Defensoria da Fazenda Pública em Palmas, fez a abertura de Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública com a intenção de colher documentos e ouvir as partes envolvidas no caso da Portaria nº 78/2015 que revogou as Portarias GABDG/ Nº 839/2012 e ASSEJUR/ Nº 756/2014, onde ficava assegurado o reaproveitamento dos cursos, taxas e exames de aptidão física e mental nos processos de primeira habilitação.

A demanda foi trazida à Instituição pelos Assistidos que procuraram atendimento nas Unidades da Capital e Interior do Estado, e também por meio de uma reunião realizada no último dia 20 de fevereiro, quando representantes de diversos Centros de Formação de Condutores relataram os problemas que estão enfrentando junto à clientela, formada por maioria de hipossuficientes, que desejam obter a CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Os representantes informaram que os clientes hipossuficientes não dispõem de recursos financeiros para arcar novamente com os valores a serem pagos por iniciar um novo processo, tendo em vista a revogação da Portaria nº 859, editada no ano passado que prorrogava por mais 12 meses a conclusão do processo.

A DPE-TO realizou reunião com o Detran – Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins, na qual foram apresentadas as demandas e também com objetivo de buscar uma resolução para o problema. Na ocasião, foi ponderado que muitas pessoas têm dificuldade para aprovação no processo de retirada da CNH no prazo único de 12 meses e, por isso, a necessidade de dilação do prazo. Diante do que foi apresentado, o presidente do Detran se comprometeu a editar novo ato, no qual se respeitará as prorrogações de 12 meses já feitas e, a respeito dos casos vencidos nos 12 meses que não tiveram prorrogação, será concedido mais 60 dias para o término do processo e com isso o cidadão não terá prejuízos decorrentes da nova regra.