O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14 que permite às universidades públicas cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana.

Os deputados aprovaram um substitutivo de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continuam gratuitos, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.

A deputada professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) conseguiu aprovar uma emenda no substitutivo que protege cursos de formação do professor e residência médica de possíveis cobranças por parte das universidades públicas. Ela também apresentou um destaque que suprime o mestrado profissional do texto da PEC. O destaque ainda será votado.

“São áreas estratégicas e a preocupação é porque há empresas que podem comprar cursos de seu interesse e saúde e educação são prioridades. A intenção é proteger a educação e saúde para que não haja cobrança e preservar o orçamento e a obrigação estratégica com essas áreas”, disse.

Em relação à cobrança, Dorinha afirmou que as universidades que atualmente cobram por cursos de especialização e mestrado profissional puderam investir nas suas instalações. “As universidades públicas estão sucateadas, e a cobrança está ajudando a mantê-las. Vivemos um grave problema de orçamento. Além disso, em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.”, disse.

Segundo o texto, a PEC apenas autoriza, não obriga as instituições a cobrarem pelos cursos.  A proposta altera o artigo da Constituição que hoje prevê a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e superior.

No substitutivo, as universidades terão autonomia para ofertar cursos pagos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrados profissionais, como muitas já fazem hoje. 

Recursos judiciais

Embora diversas universidades ofereçam cursos de pós-graduação e extensão pagos, há recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando barrá-los. O autor da PEC salientou que a intenção da proposta é garantir segurança jurídica para permitir que as cobranças continuem acontecendo.