O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara de Gurupi, Wendel Antônio Gomides, orientando que seja providenciada a revisão da estrutura de servidores da Casa de Leis, de modo a fazer com que a quantidade de cargos comissionados não exceda a de efetivos.
Atualmente, o Legislativo conta com 27 cargos efetivos (22,5%) 93 comissionados (77%), caracterizando uma inversão das normas legais que orientam quanto à regra do concurso público como forma de provimento dos cargos públicos e quanto à manutenção da proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e em comissão.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia aponta que a revisão da estrutura administrativa da Câmara de Gurupi estabelecer essa correlação entre os dois tipos de cargo, de modo a atender jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Concurso
O MPE também orienta que seja deflagrado concurso público, com a publicação do edital até o dia 31 de dezembro deste ano, voltado a prover os cargos efetivos vagos, inclusive aqueles que, eventualmente, tenham sido criados em decorrência da reestruturação administrativa recomendada.
É indicado que o edital contenha cronograma prevendo a finalização de todas as etapas do concurso em abril de 2017.
O documento expedido pelo MPE relembra que, em março de 2016, o presidente da Casa de Leis assumiu o compromisso formal de realizar concurso público para a ocupação de todos os cargos efetivos vagos, porém apontou que devem ser ofertadas apenas 14 vagas.
O presidente da Câmara Municipal tem prazo de 20 dias para informar se adotará as medidas apontadas pelo Ministério Público. Caso a recomendação não seja atendida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais visando à responsabilização do gestor.
