Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma proposta do Executivo que dispõe sobre a Política Estadual do Uso Sustentável do Capim Dourado e do Buriti. Enviada para análise da CCJ na sessão dessa quarta-feira, 13, a matéria pretende fiscalizar e regulamentar a prática de colheita e manejo do capim e buriti para o uso na confecção de peças de artesanato e estabelecer normas para as queimadas de forma controlada.

Com o intuito de evitar a coleta ilegal do capim dourado e do buriti e preservar as áreas de conservação ambiental contra queimadas, o Governo também estabelece por meio de projeto normas de preservação das Unidades de Conservação de Proteção Integral, do Parque Estadual do Jalapão e da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, com a implementação de novas condutas de proteção do cerrado.

Também é finalidade do projeto incentivar a produção sustentável e o manejo consciente, necessários à renovação das espécies em áreas de cultivo, públicas ou privadas.

Para o autor, a medida é indispensável para a proteção da matéria-prima desse artesanato, produzido com o capim dourado e seda de buriti, que tem grande importância cultural e econômica para as comunidades quilombolas e indígenas, agroextrativistas e agricultores familiares do Jalapão.

Segundo estabelece a Portaria do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a colheita é feita anualmente no período de 20 de setembro a 30 de novembro. Pelo menos 16 municípios tocantinenses têm registro da realização desse artesanato, cuja produção gera renda média de até dois salários mínimos ao mês por artesão.

Utilidade Pública Estadual

Também foi enviado à CCJ o projeto de autoria do deputado José Roberto Forzani (PT) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins (APPET-TO), com sede em Palmas.