O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a Lei nº 3.647, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 27, que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Para ter acesso ao benefício, o aluno deve estar devidamente matriculado e frequentando a Apae. Os pais ou responsáveis legais pelo estudante devem procurar uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) com o comprovante de matrícula.
A lei sancionada é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico e entrou em vigor na data da sua publicação.
Autor
O autor do Projeto que deu origem à Lei Nº 3647/2020 é o deputado estadual Jorge Frederico (MDB).
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de dezembro do ano passado e aguardava apenas a sansão do governador para começar a valer. A proposta de Frederico já vinha sendo elogiada pelas famílias apaianas que conta com uma grande demanda em todo o Estado.
Para Davanita Ferreira de Castro Albuquerque, presidente da APAE de Araguaína que atende diariamente cerca de 403 alunos, a isenção dos impostos é muito válida, pois cerca de 90% das pessoas atendidas pela instituição são de famílias carentes.
Ao comentar a nova lei, o deputado Jorge Frederico afirmou que é de conhecimento geral que os estudantes da Apae “travam batalhas diárias”, para conseguir enfrentar os obstáculos que a vida colocou em seus destinos. “São crianças, homens, mulheres e até idosos que vivem na sua grande maioria uma dura realidade, indo todos os dias à instituição, a fim de receber conhecimento”, assegura Frederico.
A cobrança do ICMS sobre contas de água já é vedada por determinação do Supremo Tribunal Federal. A Lei estadual garante que em caso de mudança no entendimento do STF, os consumidores do Tocantins não paguem pelo imposto. Em todo o Estado do Tocantins a Apae atende mais de 3 mil alunos e para garantir o benefício, o responsável legal pelo estudante deve procurar uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com o comprovante de matrícula e frequência para que seja autorizada a isenção do imposto. (Atualizada às 16 horas)
