O Procon Tocantins, por meio da Portaria n° 004, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23, prorrogou pelo prazo de 15 dias as audiências de conciliação a partir da última segunda-feira, 20, em todos os Núcleos de Atendimento do órgão. Inicialmente, as audiências haviam sido suspensas por 30 dias, a partir de 19 de março.
A medida atende ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, visando reduzir a transmissibilidade da Covid-19, causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2, conforme recomendações dos órgãos de saúde. “A prorrogação garante a saúde do consumidor, dos servidores e também dos advogados que participam das audiências”, afirmou o superintendente do Procon, Walter Nunes.
Conforme a portaria, com os prazos processuais administrativos suspensos por 15 dias, as audiências designadas para este período serão remarcadas, e as partes notificadas das novas datas. O protocolo de petições, impugnações, recursos administrativos, pedidos de reconsideração e demais documentos processuais devem ser feitos por meio do e-mail: julgamento@procon.to.gov.br.
