Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram no início da noite dessa terça-feira, 24, a Medida Provisória que autoriza o processamento das evoluções funcionais concedidas aos servidores até 2015, mas sustadas por problemas financeiros na gestão do então governador Marcelo Miranda. Outros projetos do Executivo e de deputados também constaram na ordem do dia.
De acordo com o governador Mauro Carlesse (PSL), “a resolução de imbróglios inerentes a concessões pretéritas que não foram levadas a sério é fruto de um esforço permanente inaugurado no princípio deste Governo”.
A matéria estipula ainda que a implementação das progressões se dará a partir de janeiro de 2022 “aos que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração.”
O Governo esclarece que a legislação federal veda aos estados afetados pela calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 a concessão de vantagens, aumento ou de reajuste a servidores neste ano.
Aprovado também projeto que concede crédito fiscal presumido de 50% na alíquota de ICMS nas operações com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.
Projetos do Legislativo
Ainda nesta noite, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB) que dispensa de licenciamentos e outorga a piscicultores com área de até cinco hectares de lâmina de água em tanque escavado.
São beneficiados também piscicultores com barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques de rede de até 10 mil metros cúbicos de água.
Já o deputado Jorge Frederico (MDB) obteve apoio a seu projeto que autoriza o cultivo da espécie exótica peixe-panga. Também foi aprovada matéria do deputado Issam Saado (PV) que proíbe rinhas de cães e galos no Estado.
Autora de dois projetos aprovados, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe a proibição de divulgação e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais, e a declaração de utilidade pública estadual para a Associação dos Jovens Empresários Empreendedores do Tocantins (AJEE-TO).
Instituído também o “Passaporte Equestre”, por iniciativa do parlamentar Cleiton Cardoso (PTC). A matéria vai permitir o transporte de equinos, asininos e muares para eventos como cavalgadas e desfiles.
Por fim, a Associação de Idosos Grupo Renascer, sediada em Ponte Alta do Tocantins, foi reconhecida como de utilidade pública estadual graças a projeto do deputado Ivan Vaqueiro (Cidadania).
