Meio Jurídico
Procuradoria Geral do Município cria Programa de Residência Jurídica para bacharéis em Direito
Imagem da notícia

A Procuradoria Geral do Município de Palmas (PGM) instituiu o Programa de Residência Jurídica (PRJ) que selecionará bacharéis em Direito, com até cinco anos de graduação, para ingressarem no programa que visa oferecer conhecimento da advocacia pública, sobretudo no âmbito municipal.

O processo seletivo público será regido por edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM), em que constará o número de vagas oferecidas e a carga horária da residência jurídica. Aos residentes jurídicos será paga uma bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte, bem como férias de 30 dias.

O PRJ instituído pela Portaria PGM 001/22 estabelece que no momento da convocação, o candidato deverá comprovar que está regularmente matriculado em curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, oferecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente, em área afeta às funções institucionais da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Palmas, ou com elas afim.

De acordo com a portaria, o PRJ não cria vínculo empregatício entre o residente jurídico e o Município de Palmas ou ente da Administração Indireta, uma vez que residência jurídica é caracterizada como treinamento em serviço e compreende atividades teóricas e práticas, que serão geridas pela Procuradoria Geral do Município.

A portaria anota também que os residentes jurídicos que quiserem obter o Certificado de Residência Jurídica, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, deverão permanecer no PRJ por pelo menos 12 meses, com frequência regular e aproveitamento igual ou superior à nota sete no programa, bem como na avaliação final do curso de pós-graduação.

PRJ

Segundo a PGM, o programa de residência jurídica é compatível com o princípio da eficiência administrativa, e tem o potencial de oferecer um aprendizado particularizado aos futuros ocupantes de cargos públicos, ao mesmo tempo em que oportuniza um intercâmbio de conhecimentos entre residentes e seus respectivos supervisores.

A procuradoria ressalta ainda que o estágio tem como objetivo fundamental agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais do estudante, com vistas à sua inserção no mercado de trabalho.

Veja Também

De acordo com o relatório apresentado, as receitas totais em 2022 atingiram o montante de...
A capital do estado sofre com onda de violência; 277% de aumento nos dois primeiros meses do ano...
A credencial é a autorização especial para que os veículos conduzidos por idosos ou que os...
O bairro contemplado Vila Azul estará com as ruas interditadas até o dia 11 de março, com as devidas...
O objetivo do encontro foi alinhar as principais necessidades dos municípios tocantinenses, tendo...
Para a vereadora Elaine Rocha o projeto transforma a vida de jovens do município. “O projeto é...
O governador parabenizou o trabalho da Marinha e destacou a contribuição e importância da...
Os dez artigos apresentados como sugestão ao Executivo tratam das novas regras para servidores que...
Para os cidadãos que estão na base de dados de inadimplência da Serasa e que necessitam negociar...
Publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 27, o novo gestor da Secretaria Estadual do Trabalho...