Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins desde o dia 6 de dezembro, a PEC 02/2022 (Proposta de Emenda à Constituição n° 02/2023) com a previsão de reformar parte do sistema previdenciário do funcionalismo estadual. 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe/TO), a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto) e demais sindicatos representantes do funcionalismo do Estado defendem que a proposta é muito prejudicial para os servidores públicos e não pode ser aprovada da forma como está redigida.

Pela proposta, o teto das aposentadorias passa a ser limitado ao máximo, pago via Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ou seja, cerca de R$ 7 mil atualmente. Além disso, segundo os representantes, há mudanças drásticas no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), sempre aumentando o período obrigatório de serviço público.

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. De acordo com os sindicatos, caso a PEC seja aprovada, homens só poderão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos e as pessoas com deficiência não terão mais regras específicas para cada dificuldade, passando a se aposentar apenas quando completarem 57 anos de vida. 

“Essa PEC é nociva para os servidores. Nós temos que trabalhar ao máximo para que esse texto não chegue ao Plenário. Sabemos que o governo goza de ampla maioria na Assembleia, então a tarefa é bem dura”, ressaltou o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira.

Nessa quarta-feira, 7 de dezembro, Elizeu e outros dirigentes sindicais estiveram na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados e mostrar a contrariedade ao texto. Os representantes conseguiram uma vitória: o compromisso do presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres, de mandar fazer uma análise detalhada da matéria, inclusive consultando os sindicatos. A medida também teve apoio do deputado Jorge Frederico.

Assim, por enquanto, a matéria não será apreciada. “Estamos na defesa do servidor e vamos seguir firmes. Temos que arquivar o texto e a ideia, se possível. Caso não consigamos, temos que melhorar a redação para reduzir o máximo possível qualquer prejuízo. No texto da PEC, sequer há regra de transição para garantir os direitos dos atuais servidores que já estão perto da aposentadoria", ressalta o presidente do Sisepe.