O Governo do Tocantins enviou na última quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 02/2022 para Assembleia Legislativa com objetivo de alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

No texto da PEC, os valores pagos nas aposentadorias passam a ser limitados ao teto do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), que atualmente é de R$ 7.087,22. Segundo o Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins (Sindifato), caso seja aprovada, a medida causará uma redução drástica no rendimento dos servidores que estão próximos da aposentadoria.

Ainda segundo o sindicato, o texto prevê o aumento da idade para a aposentadoria, de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62 anos, no caso das mulheres. Encerram as regras específicas para pessoas com deficiência, alterando a idade de aposentadoria para 55 anos. 

O texto da PEC prevê que, para os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria poderá acontecer aos 55 anos de idade, para ambos os sexos.

Para o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos, Renato Soares Pires Melo, "qualquer matéria que implica na vida dos servidores, deve ser discutida com as entidades representativas e não pode ser feita de forma unilateral. A matéria em questão, não prevê sequer uma regra de transição, extremamente danosa aos servidores que estão próximos da aposentadoria", afirma.

A matéria estava para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, porém, por requerimento do deputado Ricardo Ayres (Republicanos), teve a tramitação suspensa para uma análise mais criteriosa da matéria.

Uma reunião dos representantes dos servidores e o governador Wanderlei Barbosa, está prevista para a próxima semana para tratar, principalmente, deste assunto.