A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Gurupi para garantir a nomeação de candidatos aprovados no Concurso da Prefeitura de 2017 para o cargo de professor. O objetivo é obrigar o Executivo Municipal a garantir a nomeação de 12 candidatos subsequentes na lista de aprovados para o cargo no concurso.

Segundo o defensor público Leandro Gundim, coordenador do Nuamac Gurupi, o edital informou a disposição de 15 vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, porém, apenas três candidatos foram aprovados e nomeados. “Ocorre que o Edital 001/2016 prevê que, caso as vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência não fossem providas, haveria a migração das respectivas vagas para a ampla concorrência, fazendo surgir o direito subjetivo a nomeação, pois o edital dispõe que todas as vagas serão providas de forma imediata”, explica.

Segundo o Defensor Público, os candidatos possuem direito subjetivo a nomeação, pois o edital do certame prevê a nomeação imediata de todos os aprovados dentro do número de vagas, e a migração das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência física para a ampla concorrência, fez surgir o direito subjetivo a nomeação de forma imediata, conforme previsão do Edital.