Tag: Antônio Alves de Abreu (1 matérias)

PGE oficiou presidente da Câmara
Estado Redação
De acordo com o ofício, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suspende os direitos políticos e acarreta a perda do cargo público eventualmente ocupado pelo condenado, mesmo que não se aplique a pena privativa de liberdade...

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