Tag: Código Penal Militar (2 matérias)

Reforma visa adequação às novas leis da Constituição Federal e à jurisprudência do STM desde a redemocratização
Polí­tica Redação
O PL 9.432/2017, oriundo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, foi aprovado na...
Polí­tica Redação
O parlamentar ressaltou que os militares tocantinenses que participaram do movimento de 2001, foram anistiados em 13 de janeiro de 2010, por meio de decreto sancionado pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva ...

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Meio Jurídico

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