Tag: Lei das Contravenções Penais (2 matérias)

Polí­cia Redação
Denúncia de práticas de jogos de azar podem ser feitas por meio do telefone 197 ou diretamente nas delegacias...
Polí­tica Redação
O uso de fogos de artifício é considerado contravenção, prevista nos artigos 28 e 42, inciso III, da Lei nº 3.668/41...

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