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Termo de ajuste de conduta dos frigoríficos é prorrogado para o dia 31 de dezembro

O prazo para o término do TAC – Termo de Ajuste de Conduta dos frigoríficos inspecionados pelo SIE - Serviço de Inspeção Estadual do Tocantins, foi prorrogado para 31 de dezembro. A partir desta data, o estabelecimento que não tiver obedecido às normas será interditado. Esta foi a decisão dos representantes do Ministério Público Estadual em parceria com a Adapec – Agência de Defesa Agropecuária - durante reunião que ocorreu na manhã desta terça-feira, 16, no auditório do Órgão, em Palmas. O motivo da prorrogação está baseado nas dificuldades encontradas pelos empresários, em relação às instalações das câmaras frias, para o resfriamento da carne.

“Não haverá em hipótese alguma outra extensão do prazo. Com esta ação buscamos o aprimoramento do setor, que deve gerar mais emprego, riqueza e acima de tudo a preservação da saúde pública”, destacou o procurador de justiça, José Omar, lembrando que o TAC partiu de diversas reclamações da sociedade sobre a conservação, manuseio e comercialização de carnes.

Durante as discussões, os proprietários demonstraram interesse em se adequarem. Dos seis frigoríficos notificados, apenas um, localizado em Porto Nacional, conseguiu atender todas as exigências nos 90 dias de prazo concedidos no Termo, que encerrou dia 10 de agosto. “O restante está com quase 70% das adequações prontas. Basicamente está faltando somente o sistema de resfriamento, que é uma exigência da legislação estadual e federal”, explicou a coordenadora de inspeção animal da Adapec, Joseanne Cademartori Lins, complementando que a carne resfriada impede a proliferação de bactérias.

Segundo o proprietário do frigorífico Assocarne, José Nilton de Oliveira, a extensão do prazo é satisfatória, já que as obras da sua empresa ainda não foram finalizadas. “Esta padronização dos frigoríficos nos coloca em um patamar mais competitivo, com a oferta de produtos de qualidade ao consumidor e possibilita a abertura de novos mercados”, comentou.

De acordo com o presidente da Adapec, Geraldino Ferreira Paz, as atividades estratégicas de inspeção têm contado com o apoio de órgãos parceiros, a exemplo do Ministério Público, que tem determinado o cumprimento das exigências. “Trabalhamos em prol de produtos de qualidade e segurança alimentar, que se revertem em saúde. Isto é bom para nós, pra economia do Estado e para consumidor”, pontuou. (Ascom Adapec)

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