O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública, no último dia 7, contra o Município de Goianorte, localizado a 241 km de Palmas, na qual propôs à Justiça o cancelamento do concurso do quadro geral do município, realizado em 23 de janeiro de 2011 pela empresa Consulderh Consultoria em Desenvolvimento de Recursos Humanos.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy, as irregularidades tiveram início logo na fase de divulgação do concurso, quando o Município deixou de dar a devida publicidade ao certame, restringiu a realização de inscrições somente na Prefeitura da cidade, sem qualquer possibilidade de inscrição via Correios ou internet, antecipou a data final das inscrições e alterou outros itens sem a retificação no tempo devido. Sem a publicidade adequada e com dúvidas quanto ao prazo final das inscrições, muitos interessados deixaram de se inscrever e de participar da seleção.

Candidatos que participaram do certame informaram que os cadernos de provas e os gabaritos já foram entregues com a identificação dos concorrentes e que os envelopes contendo as provas não estavam lacrados. Outra candidata, que concorreu ao cargo de técnico em enfermagem, informou que os sete primeiros classificados para o cargo têm vínculo com a Administração local – são servidores contratados pela Prefeitura ou são parentes do prefeito.

Além destes problemas, o edital restringiu o acesso de pessoas com deficiência a alguns cargos como auxiliar de serviços gerais e auxiliar administrativo.

Para o promotor de Justiça, tais procedimentos comprometem a lisura do certame e ofendem os princípios da moralidade, legalidade e publicidade do concurso. Diante dos fatos, pede liminarmente a anulação do concurso e a realização de novo certame no prazo de três meses, observando-se os princípios que regem a administração pública, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

A empresa Consulderh, contratada pelo município de Goianorte, é alvo de ação civil pública no município de Pedro Afonso, pelo mesmo motivo.

Descumprimento de recomendação

Em maio de 2011, o MPE expediu recomendação ao prefeito Raimundo da Silva Parente, a fim de impedir a posse e nomeação dos candidatos aprovados, a qual foi descumprida pelo prefeito, alegando que as denúncias tinham motivações políticas e que os aprovados já haviam sido convocados. (Ascom MPE)