A tentativa de criminalização dos movimentos sociais após a criação do Comitê Contra a Expansão do Plano Diretor continuou em debate na sessão desta terça-feira, 20, na Câmara Municipal de Palmas. O vereador Bismarque do Movimento (PT), representante dos movimentos sociais na Casa de Leis, apontou que apesar de historicamente a organização popular não agradar a burguesia, os movimentos populares continuarão lutando pela reforma urbana.
O parlamentar ainda endossou as prerrogativas legais previstas pela Lei Orgânica do Município e do Estatuto das Cidades, que estabelecem ao Poder Executivo a prerrogativa de propor alterações no Plano Diretor e Projetos de Lei que gerem despesas ao orçamento. Como a criação de uma zona de expansão gera ordenamento de despesas, visto que, caso implementada, a urbanização desta área é de responsabilidade da Prefeitura de Palmas, a Câmara Municipal não tem competência de legislar sobre o tema. O Estatuto das Cidades ainda estabelece que antes de enviar a proposta de ampliação do Plano Diretor para a Casa de Leis Municipal, o Poder Executivo deve realizar audiências públicas.
Esta abordagem jurídica do tema sobre a expansão urbana de Palmas foi evidenciada durante o evento Palmas em Foco - Cidades Sustentáveis, organizado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), pelo Jurista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Toshio Mukai, reconhecido nacionalmente pelo notório saber sobre Direito Urbanístico, que afirmou não dispor a Câmara Municipal de Palmas competência para legislar sobre ampliação do Plano Diretor.
O vereador Bismarque ainda ponderou que o projeto de lei n° 06 de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Casa de Leis, não dispõe sobre a expansão do Plano Diretor, mas, sobre a criação de área de urbanização específica visando à regularização de espaços ocupados por população de baixa renda. Defendeu também a aplicação de ferramentas previstas no Estatuto das Cidades, como as Zonas Especiais de Interesse Social e o IPTU Progressivo, para promover o adensamento da Cidade e “a construção de habitação popular e equipamentos públicos no centro de Palmas” disse o vereador.
O vereador José Hermes Damaso (PR) também se posicionou oficialmente contra a expansão indiscriminada do Plano Diretor da capital.
