Aprovados pela Câmara Municipal de Palmas, na sessão extraordinária da última sexta-feira, 22, os Projetos de Lei de Conversão das Medidas Provisórias (PLCMP) números 1, 2 e 3, além da Medida Provisória nº 4, foram encaminhados hoje, 25, para sanção do Executivo Municipal.

O líder da oposição na Casa, vereador Iratã Abreu (PSD-TO) lamentou a aprovação das proposituras. Conforme já havia se manifestado, ele reafirmou que, por entender que elas não atendem às prerrogativas legais, entrará com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) caso elas sejam sancionadas.

O vereador votou contra as PLCMP números 1, 2 e 3 e foi favorável com ressalvas à MP nº 4, que tratava do reajuste de 10% para os professores municipais. De acordo com ele, a ressalva da MP nº 4 deve-se ao fato de que ela, além de não conceder os 24% de reajuste aos professores, ela também, assim como as demais, teve o estudo de impacto financeiro apresentado fora do tempo legal.

Iratã lamentou a aprovação das PLCMPs. Enquanto líder da oposição, ele avaliou como positiva a postura do bloco, formado pelos vereadores Joaquim Maia (PV) e Lúcio Campelo (PR). “Nosso voto contrário não foi para fazer a oposição pela oposição, mas sim por prezar pela legalidade,” disse Iratã ao ressaltar que a base governista demonstrou ter também posicionamento e que a decisão de votar contra aos PLMPs não foi política, mas sim legalista.

Saiba mais:

O PLCMP nº 1 cria cargos em comissão e funções gratificadas.

O PLCMP nº 2 refere-se à adequação dos cargos ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios. 

O PLCMP nº 3 altera a estrutura administrativa da Prefeitura, criando a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A Procuradoria Geral do Município passa a ser vinculada à Pasta.

A MP nº 4 trata do reajuste de 10% para os professores municipais. (Assessoria de Imprensa)