Tag: Auditoria Pública (16 matérias)
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Os municípios inadimplentes, que não enviarem as informações ao Tribunal de Contas, ficam impedidos de retirarem a certidão de regularidade ...
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O Tribunal de Contas do Estado prorrogou para o dia 13 de fevereiro o prazo para o envio da sexta remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Sicap contábil dos Municípios, referente ao período de novembro e dezembro de 2011 ...
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As remessas devem conter a assinatura digital dos atuais gestores, juntamente com a dos responsáveis pelo Controle Interno e Recursos Humanos, de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 12/2008...
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O Sicap-LO foi desenvolvido para substituir as remessas de documentos impressos relativos à licitação e medição de obras. O Tribunal de Contas realizou a primeira edição do encontro para a apresentação do sistema a 420 servidores municipais ...
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Cerca de 300 servidores de todo Estado já garantiram a inscrição, no site do TCE. No evento, serão destacadas as novidades do sistema eletrônico, desenvolvido pela corte tocantinense, para substituir as remessas físicas das informações referentes a licitações e obras ...
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O prefeito afastado de Carmolândia (TO), João Holanda Leite, foi multado em R$ 6 mil, pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por descumprir a instrução normativa nº 12, de 2008, da corte tocantinense ...
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Os dados sobre concursos públicos, aposentadoria, pensão, admissão e movimentação de pessoal devem ser enviados de forma eletrônica pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP ...
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Além destas informações, deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, o orçamento do município de 2011, com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO E LOA)...
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Caso algum gestor não encaminhe as contas, o Tribunal poderá solicitar à Câmara Municipal que realize uma tomada de contas especial e ao Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa Econômica que bloqueie as transferências voluntárias...
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Os prefeitos dos 139 municípios tocantinenses têm até esta sexta-feira, dia 15, para o envio das contas consolidadas de 2010...
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O II Fórum de Controle do Tribunal de Contas capacitou cerca de 1000 gestores e técnicos de órgãos e poderes estaduais. Foram cinco oficinas ministradas por servidores do TCE com temas voltados à administração pública, como controle interno e prestação de contas...
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A coordenadora de acompanhamento contábil e gestão fiscal do TCE, Najla Mansur, explica que a nova prorrogação foi necessária devido às muitas solicitações dos próprios gestores e técnicos, para que possam conferir os dados a serem enviados ...
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Todos os órgãos da administração pública direta e indireta, como prefeituras, câmaras de vereadores, autarquias, fundações e fundos especiais instituídos e mantidos pelo poder público devem prestar contas ...
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Outro prazo aberto pelo TCE normatiza o envio da 1ª remessa do SICAP de 2011 por parte dos jurisdicionados municipais. Os gestores públicos devem encaminhar até dia 30 de março os dados contábeis referentes ao primeiro bimestre deste ano...
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Hoje, 9 de dezembro, é o dia de combate à corrupção. O Tribunal de Contas do Tocantins promove campanha com a intenção de propor uma reflexão sobre esse tema tão importante. A ideia é chamar a atenção da sociedade e trazê-la para perto, sendo uma auxiliar contra esse mal...
Geral
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O prazo de entrega da prestação de contas das prefeituras, câmaras de vereadores e outras instituições municipais vence nesta terça-feira, 1º de junho. As informações são referentes à segunda remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ...
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