A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da reunião dessa quarta-feira (7), que começa a partir das 9h. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD/BA).
A PEC 12/2022 foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB/PI).
Construções em área de risco
Também está pautado o PL 636/2023, da Câmara dos Deputados, que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O projeto obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PSD/RN).
Cartórios e dívidas
Os senadores que integram a CCJ deverão votar, ainda, o projeto que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito por oficiais de justiça. O PL 6.204/2019 é da senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS) e é relatado na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa. (Agência Senado)
